A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Ac… (DECORP 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · DECORP

Segurança Pública e Legislação PolicialLei de Acesso à Informação – Lei 12.527/2011DECORP 2025

Pref Mal Thaumaturgo

A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita informações sobre licitações e contratos em execução, o poder público:

APoderá recusar-se a fornecer a informação, caso cause desconforto político à administração.BDeve cobrar obrigatoriamente uma taxa extra para disponibilizar documentos em meio digital. de 10CEstá dispensado de apresentar justificativas se decidir não prestar as informações, desde que o pedido seja muito detalhado.DTem a obrigação de fornecer a informação ou apresentar razões legais para eventual restrição de acesso, em prazos previstos na lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.