Questão de Direito Administrativo

Trata-se de ato administrativo genérico que impõe restrições, não destinado a propriedades determinadas, visando atender ao interesse público por meio de obrigação de não fazer (se a obrigação for de fazer tem-se a imposição de servidão). Atingem o caráter absoluto do direito de propriedade (o poder de usar, gozar e dispor da coisa). A restrição não acarreta o direito de indenização, salvo se indevida, ilegal, gerando a apuração da responsabilidade civil (e o consequente dever de indenizar o prejuízo causado). O enunciado se refere a seguinte modalidade de intervenção do Estado na propriedade: