Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2021
ICMBIO
Questão de Direito Administrativo
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue os itens seguintes. O processo administrativo de apuração de infrações ambientais sujeita-se à orientação de princípios específicos de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
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