Question

Tipo 1 – Página 6

Durante atividade de fiscalização do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), um servidor responsável por vistoriar uma obra removeu indevidamente equipamentos de um escritório de arquitetura, causando danos materiais ao profissional fiscalizado. Posteriormente, ficou comprovado que o prejuízo decorreu da atuação do agente no exercício de suas funções. O arquiteto prejudicado ingressou com pedido de indenização contra a administração. Nesse caso, para que se configure a responsabilidade civil do Estado no regime adotado pelo direito brasileiro, é necessário comprovar:

Accepted Answer

A) ocorrência do dano, a conduta administrativa e o nexo causal entre a atuação estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.

Answer

B) comprovação de dolo do agente público e a demonstração de enriquecimento ilícito da administração.

Answer

C) existência de culpa grave do agente público e a demonstração de intenção deliberada de causar prejuízo ao administrado.

Answer

D) violação de norma penal por parte do agente público responsável pela atividade administrativa.

Answer

E) existência de autorização judicial prévia para a realização da atividade administrativa que gerou o dano.

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