AFO e Direito FinanceiroRestos a pagarLegalle 2026
CM Reserva
Questão de AFO e Direito Financeiro
No encerramento do exercício da Câmara Municipal, o Controlador Interno audita as despesas a serem inscritas em Restos a Pagar (RP). Há empenhos de serviços de manutenção predial realizados ate 31 de dezembro, mas com liquidação orçamentária pendente por falta de ateste fiscal. Diante da Lei Federal no 4.320/1964 e das Instruções de Procedimentos Contábeis, analise as assertivas abaixo: I. Serviços prestados e não liquidados até 31 de dezembro devem ser inscritos em restos a pagar não processados em liquidação, com registro concomitante do passivo financeiro. II. No primeiro ano de adoção do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), RP não processados que constavam indevidamente no Passivo Financeiro devem ser ajustados contra Ajustes de Exercícios Anteriores no Patrimônio Líquido. III. O cancelamento de Restos a Pagar não processados de exercícios anteriores gera, no sistema patrimonial, uma Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) decorrente da extinção da obrigação de pagar. Está CORRETO o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




