Question

Para efeitos da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, no Art. 38, a operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, a respeito da referida operação:

Accepted Answer

B) Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano.

Answer

A) A operação será realizada somente a partir do décimo quinto dia do início do exercício.

Answer

C) Será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, preferencialmente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

Answer

D) A operação estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza integralmente resgatada.

Answer

E) A operação não estará proibida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Mais questões de Outros temas