Questões de Direito Processual Penal · Instituto ACCESS
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliInstituto ACCESS 2022
Pref Ouro Branco
Questão de Direito Processual Penal
PROCURADOR MUNICIPAL (NÍVEL SUPERIOR - TARDE) | PÁGINA – 9
Na hipótese em que há no processo decisão imutável e indiscutível, é correto afirmar que nenhum juiz poderá decidir acerca de matérias já decididas que dizem respeito a
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.