Questões de Direito Constitucional · IESES
Direito ConstitucionalCrimes de responsabilidade e impeachmentIESES 2022
TJ TO
Questão de Direito Constitucional
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o cumprimento das leis e das decisões judiciais. II. A existência da União; a segurança interna do País. III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. IV. A probidade na administração; a lei orçamentária. A sequência correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.