Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2022
Prefeitura Municipal de Erechim, Câmara Municipal de Erechim e Instituto Erechinense de Previdência Concurso Público Nº
Questão de Direito Tributário
Com referência à Lei Orgânica do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo: I. Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse. II. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. III. O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é tributo de competência municipal. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.