Conforme art. 51, da Lei nº 4320/64, ne… (MS (SARMENTO) 2023)

Questões de AFO e Direito Financeiro · MS (SARMENTO)

AFO e Direito FinanceiroReceitas originárias e derivadasMS (SARMENTO) 2023

TJ MS

Conforme art. 51, da Lei nº 4320/64, nenhum tributo será exigido, ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados(as):

AA tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.BA contribuição de melhoria e o ICMS.CA tarifa bancária e a tarifa aduaneira.DO ICMS e o imposto lançado por motivo de guerra.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.