Questão de Direito Administrativo

Nos termos da Lei Municipal nº 1.256/1990 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a ajuda de custo, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente. ( ) Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência. ( ) A sua concessão ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência. ( ) Em nenhum caso poderá exceder o dobro do vencimento do servidor.