Question

O Decreto municipal no 681, de 11 de julho de 1991, contempla diversas regras atinentes à consulta em matéria tributária, que pode ser formulada pelo interessado, relativamente aos tributos que podem ser instituídos pelo Município de Manaus. De acordo com esse Decreto, a consulta NÃO produzirá efeito quando

Accepted Answer

A) tiver sido formulada após a lavratura de auto de infração, ou nota de lançamento, cujos fundamentos se relacionem com a matéria objeto da consulta.

Answer

B) o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação a qualquer um dos tributos instituídos, lançados e cobrados pelo Município.

Answer

C) houver indícios, ainda que remotos, de que ela tem finalidade meramente protelatória.

Answer

D) o objeto da consulta disser respeito apenas ao cumprimento de obrigação acessória relativa a tributo municipal.

Answer

E) o consulente, sujeito passivo de tributo municipal, estiver inadimplente em relação ao tributo objeto da consulta formulada.

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