Direito AdministrativoCritérios de julgamento e desempateQuadrix 2023
CRQ 4 (SP)
Questão de Direito Administrativo
Com base nas disposições da Legislação aplicada às licitações públicas no Brasil, julgue os itens de71 a 85. O Estatuto Nacional das ME e EPP (LC n.o 123/2006) dispõe que nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. A Lei ainda define como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada, sendo que no pregão tal percentual é de 5%.
Mais questões de Critérios de julgamento e desempate
- FGV 2026Durante a fase de julgamento de uma licitação promovida pelo Município Alfa (SC), verificou-se empate entre três propostas válidas. Diante dessa situação, a Administração Pública…
- IGEDUC 2026Considerando a ordem legal de aplicação dos critérios de 12 desempate em processos licitatórios, correlacione os elementos apresentados na Coluna 01 com a sequência correta indica…
- Ibest 2026Em relação aos critérios de julgamento previstos na Lei n.º 14.133/2021 (Licitações e Contratos), julgue os itens a seguir. I O julgamento por maior desconto terá como referência…
- Selecon 2026A empresa Inovatech Deepsea é uma startup sediada no Rio de Janeiro que concebe, desenvolve e comercializa equipamentos de alta tecnologia, como veículos autônomos, robôs e capace…
- Fênix Instituto 2026Em uma contratação pública regida pela Lei nº 14.133/2021, a escolha da proposta deve considerar não apenas o valor apresentado, mas também a capacidade de gerar o resultado mais…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.