Direito AdministrativoLei 8.112/90 (regime jurídico)Cesgranrio 2012
PETROBRAS
Questão de Direito Administrativo
A Lei no 8.630, de 25/02/1993, dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. A respeito do marco legal instituído pela mencionada lei, considere as assertivas a seguir. I – Cabe aos Estados explorar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, o porto organizado. II – A concessão do porto organizado será sempre precedida de licitação realizada de acordo com a lei que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviços públicos. III – A exploração da instalação portuária admite as modalidades de uso público ou de uso privativo. É correto APENAS o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.