InformáticaLegislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)COMPEC UFAM 2026
UFAM
Questão de Informática
A Lei nº 14.129/2021 busca transformar a relação entre o Estado e a sociedade através da tecnologia. Quanto ao âmbito de aplicação da Lei do Governo Digital, podemos afirmar que: I. Ela se aplica aos órgãos da Administração Pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União, e o Ministério Público da União. II. As disposições da Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista que prestem serviços públicos. III. Para os Estados, Municípios e o Distrito Federal, a aplicação da Lei depende da adoção dos seus comandos por intermédio de atos normativos próprios. Assinale a alternativa CORRETA:
Mais questões de Legislação digital (Marco Civil, LAI e Governo Digital)
- Legatus 2026Analise as partes que seguem: A demissão por inassiduidade ou irnpontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar seria violação dos d…
- Quadrix 2026Embora os eventos de remuneração transmitidos ao eSocial alimentem o FGTS Digital, eles não integram a apuração dos débitos previdenciários da DCTFWeb. Assim, eventual erro que re…
- Cebraspe 2026A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláus…
- Legalle 2026As assertivas que seguem versam sobre as responsabilidades previstas no Estatuto dos Servidores Municipais: I. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissi…
- Cebraspe 2026A disponibilização, em portais de governo eletrônico, de apenas dados agregados de execução orçamentária e financeira, sem detalhamento por unidade gestora, natureza de despesa, c…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.