Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2018
Prefeitura Municipal de Bom Jesus/RS Concurso Público
Questão de Direito Tributário
A anistia prevista no Código Tributário Nacional abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede. Sobre a anistia, também está correto afirmar que ela: I. Pode ser concedida em caráter geral. II. Aplica-se também aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções. III. Aplica-se também aos atos praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.