Questão de Direito do Trabalho

De acordo com a Norma Administrativa n.º 05, atualizada em 25 de junho de 2020, que trata dos afastamentos legais, julgue as afirmativas abaixo. I – O direito ao gozo de férias prescreve em 5 anos, contados a partir do início do período concessivo do benefício. Inicia-se o primeiro período concessivo de férias na Corporação, quando transcorrido o lapso temporal de 12 meses, contados a partir da data de inclusão do militar. II – A licença para tratamento de saúde de pessoa da família será concedida quando a pessoa enferma necessitar de ajuda de terceiros para a higiene e alimentação, e não existir outro membro da família em condições de prestar tal assistência. Não podendo em hipótese alguma ultrapassar 60 dias no período de 1 (um) ano. III – Ao bombeiro militar é garantida a licença pela paternidade no total de 15 (quinze) dias de afastamento do serviço pelo nascimento, adoção ou guarda judicial de criança até 12 (doze) anos incompletos. IV – Instalação é o afastamento total do serviço concedido ao militar quando movimentado da sede em que está lotado para outra, em decorrência de transferência de OBM, classificação ou convocação para frequentar curso ou estágio com duração não inferior a 90 dias. Marque a alternativa correta: