Com base nas disposições constitucionai… (FAFIPA 2026)

Questões de Direito Constitucional · FAFIPA

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoFAFIPA 2026

CM Campo Largo

Com base nas disposições constitucionais acerca da organização político-administrativa do Estado brasileiro e das vedações impostas aos entes federativos, assinale a alternativa CORRETA.

AOs Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se mediante aprovação da população diretamente interessada, por plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.BA criação, incorporação, subdivisão ou desmembramento de Estados depende exclusivamente de lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.COs Territórios Federais possuem autonomia política equivalente à dos Estados, podendo eleger seus próprios governadores.DÉ vedado aos entes federativos estabelecer cultos religiosos ou igrejas, salvo quando houver relação formal de dependência autorizada por lei complementar.EA República Federativa do Brasil é composta pela União e pelos Estados, sendo os Municípios entes subordinados e sem autonomia política.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.