No tocante à eficácia da lei no tempo,… (FCC 2014)

Direito CivilOutros temasFCC 2014

TRT - ª Região (GO)

No tocante à eficácia da lei no tempo, é INCORRETO afirmar:

APode haver retroatividade expressa, desde que não atinja direito adquirido.BMesmo que a lei retroaja, por expressa vontade legislativa, não pode atingir os efeitos dos atos jurídicos praticados sob o império da norma revogada.CA regra geral, no silêncio da lei, é sua irretroatividade.DSão de ordem constitucional os princípios do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.EComo regra, a lei nova tem efeito imediato, não se aplicando aos fatos anteriores.

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