Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ADM&TEC

Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014ADM&TEC 2024

Pref Chã Grande

Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo as normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O Capítulo II da mencionada Lei, trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale das alternativas abaixo, não integra os princípios de atuação da Guarda Municipal:

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Lei seca citada

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.