Direito AdministrativoPosse e exercícioUnifil 2022
Pref Paranacity
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 1379/2002, que institui o Regime Jurídico Único do Município de Paranacity e dá outras providências, analise as assertivas referentes à posse e assinale a alternativa correta. I. A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento. II. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica. III. Não haverá posse nos casos de provimento por nomeação. IV. No ato da posse é facultado ao funcionário apresentar declaração de bens e valores que se constituam o seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. V. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica legal.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
