Direito ConstitucionalEstado Democrático de Direito e soberania popularFURB 2023
Pref Dr Pedrinho
Questão de Direito Constitucional
Na Constituição Federal de 1988, baseada nos princípios de descentralização e de democracia, define-se mecanismos de participação popular na gestão pública e ampliação dos espaços de controle social. Sobre as instâncias públicas de controle social, avalie as afirmações a seguir: I.A participação contínua da sociedade civil na gestão pública é um direito garantido constitucionalmente, possibilitando ao cidadão não apenas sua participação na formulação das políticas públicas, mas a fiscalização rigorosa da aplicação dos recursos públicos. II.Os conselhos são um espaço privilegiado de participação da sociedade, mas não o único. Existem outros espaços de participação social, entre eles: as Conferências, os Fóruns e as Associações. III.Neste espaço, estão presentes interesses da rede privada, corporativos, clientelistas, de entidades sociais e dos setores populares organizados e dos sindicatos que são congruentes e idênticos inferindo na gestão pública IV.Os Conselhos e as Conferências são espaços neutros e homogêneo, mas se constituem em espaços contraditórios, disputa de poder e luta de classes. É correto o que se afirmar em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

