Question

Por preencher os requisitos legais, determinada entidade beneficente de assistência social, requereu à Receita Federal a declaração de imunidade da contribuição ao PIS, o que foi negado no âmbito do processo administrativo. Durante o curso do prazo recursal administrativo, a entidade ajuizou ação declaratória de imunidade. Sobre a hipótese, considerando que os pressupostos processuais para o ajuizamento da ação e as condições da ação foram preenchidos, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

E) O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex tunc, retroagindo ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Answer

A) A ação não deve ser conhecida, pois não houve esgotamento da via administrativa.

Answer

B) O pedido deve ser julgado improcedente, pois a imunidade constitucional abrange apenas os impostos, não se aplicando às contribuições sociais.

Answer

C) O pedido deve ser julgado improcedente, pois as entidades beneficentes de assistência social não são beneficiárias da imunidade constitucional.

Answer

D) O pedido deve ser julgado procedente para reconhecer a imunidade tributária, sendo que a decisão produz efeitos ex nunc.

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