Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2016
TCE-SC
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, relativos aos agentes públicos, à responsabilidade civil do Estado e à licitação. Segundo a jurisprudência do STF, o Tribunal de Contas da União é competente para declarar a inidoneidade de empresa privada para fins de participação em licitações promovidas pela administração pública.
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