Question

Danilo, cidadão brasileiro, deseja obter informações constantes de um processo de licitação instaurado na UFRJ para contratar empresa responsável pela segurança na Universidade. Ao recorrer à Administração, recebeu a informação de que não poderia ter vista dos autos, pois todo o processo de licitação é sigiloso e que a Universidade não se subordinava à Lei nº 12.527/11, que regula o aces- 6 so à informação. Em relação ao caso, é correto afirmar que a UFRJ agiu:

Accepted Answer

E) incorretamente, uma vez que, nos termos da Lei nº 12.527/11, deveria conceder a Danilo a vista do processo de licitação.

Answer

A) corretamente, pois não está subordinada à Lei de Acesso à Informação.

Answer

B) corretamente, pois, sendo dotada de autonomia assegurada pela Constituição Federal, pode decidir quais processos são sigilosos, sem considerar a legislação que trata especificamente do assunto.

Answer

C) corretamente, pois todos processos de licitação são sigilosos.

Answer

D) corretamente, pois, por ser considerada uma empresa pública sem fins lucrativos, não se subordina a nenhuma lei.

Mais questões de Outros temas