Question

Era muito comum que o segurado, sem requerer administrativamente o benefício previdenciário em um dos postos do INSS, optasse por ajuizar uma ação pedindo a concessão do benefício. A legitimidade dessa conduta foi enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Assinale a opção que NÃO ESTÁ de acordo com o entendimento firmado pelo STF.

Accepted Answer

B) É possível que propor ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário quando o interessado requereu administrativamente benefício diverso do pleiteado na via judicial.

Answer

A) É possível propor ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário quando o interessado não requereu administrativamente o benefício, mas é notório que, sobre essa matéria, o INSS tem posição contrária ao pedido feito pelo segurado. É o caso das situações em que a matéria está pacificada no âmbito da autarquia por meio de instrução normativa ou súmula administrativa.

Answer

C) É possível propor ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário quando o interessado requereu administrativamente o benefício, mas o INSS não deu uma decisão em um prazo máximo de 45 dias.

Answer

D) É possível propor ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário quando o interessado requereu administrativamente o benefício, mas este foi negado pelo INSS (total ou parcialmente).

Answer

E) O STF decidiu que, em regra, o segurado/dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado.

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