Questões de Direito Tributário · Fundatec

Direito TributárioOutros temasFundatec 2022

Prefeitura Municipal de Meridiano/SP Concurso Público nº

Questão de Direito Tributário

Segundo o Art. 158 da Lei Orgânica Municipal de Meridiano, o Município aplicará, anualmente, nunca menos de no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.