Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2019
Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA Concurso Público N°
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Art. 48 da Constituição Federal (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), o Congresso Nacional elaborará código de defesa do consumidor, dentro de quantos dias da promulgação da Constituição?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.