Direito PrevidenciárioOutros temasFCC 2015
TRT - 6ª Região (PE)
Questão de Direito Previdenciário
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A responsabilidade dos empregadores em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, o consoante o disposto no artigo 7 , inciso XXVIII, da Constitucional Federal de 1988, inclusive nas hipóteses de o concausa, insculpidas no art. 21, I, Lei n 8.213/1991, advém de seu dever legal de conduta, com o objetivo de evitar ou prevenir a ocorrência de infortúnios, velando, desta forma, pela observância das regras previstas no ordenamento jurídico vigente, relacionadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Com fundamento no exposto acima, considere: I. A responsabilidade será subsidiária se o empregado não conseguir provar a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do infortúnio que lhe vitimou. II. A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. III. Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. IV. É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Está correto o que consta APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
