Tendo como base a organização políticoa… (IPDEP 2007)

Questões de Direito Constitucional · IPDEP

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoIPDEP 2007

Pref Nova Iguaçu

Tendo como base a organização políticoadministrativa do Brasil, pode-se afirmar:

Aa União pode subvencionar cultos religiosos ou igrejas mesmo que não haja colaboração de interesse público;Bo princípio da indissolubilidade do vínculo federativo tem duas finalidades básicas: a unidade nacional e a necessidade descentralizadora;Co Município pode recusar fé aos documentos públicos porque não tem competência para legislar serviço cartorário;DO Estado, desde que prevista na Constituição de seu Estado, poderá criar distinções entre brasileiros, a fim de dar preferência ao nato.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.