Considere o seguinte histórico, referen… (FCC 2023)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoPosse e exercícioFCC 2023

TRT

Considere o seguinte histórico, referente a servidor no mesmo município: - data da publicação do ato de provimento: 10/3/2022. - data da posse: 20/3/2022. - data da entrada em exercício: 30/5/2022. o Nos termos constantes da Lei n 8.112/1990, há ilegalidade, uma vez que

Aa data da posse não tem como referência a data da publicação do ato de provimento.Ba posse deve ocorrer no prazo de quinze dias contados da publicação do ato de provimento.Ca posse e a entrada em exercício devem ocorrer na mesma data.Da entrada em exercício independe da data da posse.Eé de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

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