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Pref Cerro Negro

A Lei nº 11.598/2007 estabelece diretrizes voltadas à simplificação e à integração dos procedimentos relacionados à formalização de atividades econômicas no País. Nesse contexto, a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) tem como finalidade:

Acentralizar, exclusivamente no âmbito federal, os atos de registro e licenciamento de empresários e pessoas jurídicas.Bpropor ações e normas para integrar e simplificar o processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Csubstituir os órgãos estaduais e municipais responsáveis pelo registro e licenciamento de atividades empresariais.Dfiscalizar diretamente as atividades econômicas exercidas por empresários e pessoas jurídicas já constituídos.Euniformizar apenas os procedimentos de registro de pessoas jurídicas, excluindo empresários individuais e produtores rurais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.