Questões de Direito Constitucional · MS CONCURSOS

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Secretaria de Administração Penitenciária - São Paulo

Questão de Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 7. Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos. 12. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário. 18. Fundo de garantia do tempo de serviço. 23. Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, 13 transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. 25. Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho. 39. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. De acordo com o art. 7º da Constituição Federal, qual é a soma exata dos itens corretos?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.