Question

Confidencial até o momento da aplicação. 13 CAUS2501 /006-Advogado-SãoPaulo

Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, que regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Fede ral, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bemestar dos cida dãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirmase que

Accepted Answer

B) se aplica a todo o território nacional, devendo os Municípios, responsáveis pela definição das respecti vas políticas de desenvolvimento urbano, buscar obri gatoriamente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bemestar dos seus habitantes.

Answer

A) estabelece regras gerais para a gestão dos Municí pios, deixando para a União a definição de sua pró pria política urbana.

Answer

C) quanto ao planejamento, fixou diretrizes específicas de política urbana e rural, com variantes que se justi ficam pelas características locais.

Answer

D) há participação da sociedade nas decisões e acom panhamento de atividades relativas ao planejamen to, sobretudo no Plano Diretor, excluídas audiências públicas sobre processos de implantação de empre endimentos.

Answer

E) contempla controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da socie dade civil, quando houver ou não dispêndio de recur sos pelos Poderes Públicos, no âmbito municipal e estadual, em parcerias estabelecidas para a aplica o ção dos instrumentos fixados na Lei n 10.257/01.

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