O Marco Legal da Inovação, instituído p… (Instituto Verbena 2026)

Questões de Tecnologia da Informação · Instituto Verbena

Tecnologia da InformaçãoMarco legal de CT&I e Lei de InformáticaInstituto Verbena 2026

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O Marco Legal da Inovação, instituído pela Lei nº 13.243/2016, constitui importante instrumento para o fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação no Brasil. Nesse contexto, o Marco Legal da Inovação tem como finalidade

Aregulamentar a criação de empresas de base tecnológica, estabelecendo regras para sua constituição, tributação e funcionamento no mercado nacional.Bdisciplinar a atuação das universidades públicas em pesquisas científicas, restringindo a participação de empresas privadas em projetos de inovação tecnológica.Cestabelecer normas destinadas à concessão de incentivos fiscais para empresas privadas, sem prever mecanismos de cooperação entre instituições científicas e órgãos públicos.Destabelecer estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação, promovendo a articulação entre instituições, empresas e Poder Público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.