Question

Considere o seguinte artigo da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000: Art. 35 - É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) Uma universidade federal não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.

Answer

A) A Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura (FUNPAR) é reconhecida como instituição de Utilidade Pública, motivo pelo qual poderá conceder financiamento para a Universidade Federal do Paraná adquirir um equipamento de pesquisa importado.

Answer

B) Para evitar responsabilização do servidor público, é possível a novação de contratos de prestadores de serviços de saúde sem licitação.

Answer

C) Um Estado da Federação pode contrair empréstimos para honrar o pagamento do 13º salário dos servidores de determinado município daquele Estado.

Answer

D) Uma universidade confessional não pode contrair um empréstimo no Banco do Brasil SA.

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