Questões de Direito Processual Penal · Instituto Verbena

Direito Processual PenalPrisão domiciliar e prisão especialInstituto Verbena 2014

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Questão de Direito Processual Penal

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentarse com autorização judicial. Segundo o Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.