Questões de Direito Processual do Trabalho · Com. Exam. (TRT 23)

Direito Processual do TrabalhoAção rescisóriaCom. Exam. (TRT 23) 2011

TRT

Questão de Direito Processual do Trabalho

20 BLOCO 11

Analisando se os itens abaixo (I a V) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, ao resultado de tar análise, de acordo com a legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: I. Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto de interpretação controvertida nos Tribunais, óbice que fica afastado quando se tratar de matéria constitucional. 11. Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. 111. Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias IV. A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando en- frentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. V. O não-conhecimento do recurso por deserção antecipa o dies a quo do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.