Question

Em relação ao empenho da despesa pública, dispõe a Lei no 4.320/64:

Accepted Answer

E) A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base o contrato, ajuste ou acordo respectivo, a nota de empenho e os com provantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

Answer

A) É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

Answer

B) O empenho de despesa é o ato emanado de autori dade competente mediante a autorização do Poder Legislativo, que cria para o Estado obrigação de pa gamento pendente ou de implemento de condição não ocorrida, situação em que a despesa poderá ser realizada sem prévio empenho.

Answer

C) O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos, salvo no caso de calamida de pública, estado de defesa, guerra externa ou sua iminência.

Answer

D) O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em decreto e consiste na reserva de numerário a órgão público, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que possam subor dinarse ao processo normal de aplicação.

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