Question

Determinada comissão de inquérito administrativo, destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, apresenta pedido para obtenção de informações e documentos sigilosos mantidos por instituições financeiras. Nessa hipótese, nos termos do que dispõe a Lei Complementar no 105/2001, é correto afirmar que o pedido da comissão

Accepted Answer

C) depende de prévia autorização do Poder Judiciário, mas independe da existência de processo judicial em curso.

Answer

A) não pode ser atendido, independentemente de ordem judicial, uma vez que não se trata de hipótese legalmente prevista autorizadora de quebra de sigilo.

Answer

B) deve ser remetido ao Ministério Público, que é o competente para requerer judicialmente a quebra de sigilo.

Answer

D) depende de prévia autorização do Poder Judiciário e da existência de processo judicial em curso.

Answer

E) pode ser atendido, independentemente de ordem judicial, uma vez que se trata de hipótese legalmente prevista autorizadora de quebra de sigilo.

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