Question

O Município Beta, em virtude de uma severa crise econômica inesperada que reduziu drasticamente sua Receita Corrente Líquida (RCL), constata que seus gastos com pessoal ultrapassaram o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para adequar suas contas, o prefeito propõe um pacote de medidas que inclui a não concessão de novas vantagens, aumentos ou adicionais, a suspensão de novas contratações (ressalvadas as reposições necessárias nas áreas de saúde e educação) e a instituição de um programa de demissão voluntária (PDV) com incentivos financeiros. Adicionalmente, o Município Beta planeja utilizar recursos de um fundo especial, legalmente constituído com receitas vinculadas a uma finalidade específica diferente de custeio de pessoal, para financiar parcialmente os custos do PDV. Considerando a disciplina da LRF e os princípios orçamentários, qual das seguintes afirmativas é a correta:

Accepted Answer

D) Mesmo diante do excesso do limite prudencial com gastos de pessoal e da crise econômica, a LRF veda a utilização de recursos de fundos especiais com destinação específica para finalidade diversa, como o financiamento de um PDV, em respeito ao princípio da exclusividade orçamentária.

Answer

A) A utilização de recursos de fundo especial com destinação específica para o financiamento do PDV é permitida, desde que haja autorização legislativa específica e estudo técnico que demonstre o benefício da medida para o reequilíbrio fiscal de longo prazo do Município Beta.

Answer

B) A instituição do PDV com incentivos financeiros, como medida para a redução de despesas com pessoal, é vedada pela LRF, pois configura aumento indireto dessas despesas no curto prazo, agravando a situação de excesso.

Answer

C) As medidas propostas pelo prefeito do Município Beta estão em consonância com a LRF, sendo que a 15 utilização de recursos de fundo especial para o PDV é admissível, dada a situação de crise e a necessidade de adequação aos limites de gastos com pessoal.

Mais questões de Outros temas