Joana adquiriu lote para pagar em vinte… (Cebraspe 2012)

Questões de Arquitetura e Urbanismo · Cebraspe

Arquitetura e UrbanismoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Cebraspe 2012

TJ PI

Joana adquiriu lote para pagar em vinte e quatro prestações mensais. Após o pagamento da quinta parcela, descobriu que o loteamento não estava registrado. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ANão será lícita a suspensão do pagamento das prestações restantes sem ordem judicial.BA lei veda que a prefeitura regularize o loteamento, mas determina que notifique o loteador para fazê-lo.CA prefeitura deve promover a desapropriação da área para evitar lesão ao padrão de desenvolvimento urbano.DVendida mais da metade dos lotes, a prefeitura poderá afastar o requisito de área mínima para a regularização do loteamento.EDeverá ser considerada nula, no caso, cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.