Question

Considerando a disciplina normativa do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e das Resoluções correlatas do CONTRAN sobre o uso de cintos de segurança, inclusive no transporte coletivo e nas hipóteses excepcionais de dispensa, qual proposição se apresenta em maior conformidade técnico-jurídica?

Accepted Answer

A) O uso de cinto de segurança é obrigatório para todos os ocupantes de veículos automotores em circulação, admitindo exceção regulada apenas nos veículos de transporte coletivo urbano que operam com passageiros em pé nos espaços destinados.

Answer

B) O emprego do cinto de segurança pode ser facultado ao condutor profissional de transporte coletivo, quando em operação regular de linha urbana, independentemente da lotação ou da disponibilidade de dispositivos em cada assento.

Answer

C) A obrigação de utilização do cinto de segurança restringe-se ao condutor e aos ocupantes dos bancos dianteiros, sendo os passageiros do banco traseiro isentos por não constar tal menção expressa no Código de Trânsito.

Answer

D) A utilização de cinto de segurança é exigida exclusivamente em rodovias federais, não havendo imposição de caráter normativo para vias municipais ou estaduais, onde o dispositivo assume função meramente orientativa.

Answer

E) A regulamentação do cinto de segurança admite ampla discricionariedade do condutor, que pode autorizar o não uso do equipamento pelos passageiros em situações de curta distância ou tráfego em baixa velocidade.

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