Acerca do regime jurídico aplicável aos… (Vunesp 2019)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoEstatutos municipais – provimento, posse e vacânciaVunesp 2019

Pref GRU

Acerca do regime jurídico aplicável aos servidores p úblicos do Município de Guarulhos, de acordo com a Lei O rgânica Municipal, é correto afirmar:

Aos acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento.Bé permitida a participação de servidores no produto da arrecadação de multas, inclusive as da dívida ativa, a qualquer título.Csão assegurados, ao servidor municipal, o contraditório e a ampla defesa nos processos administrativos, não havendo a mesma garantia nas sindicâncias, tendo em vista o caráter investigatório destas últimas.Dé vedada a reunião em locais de trabalho aos servidores e suas entidades representativas.Eservidor público licenciado não poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.