Question

Acerca das disposições penais contidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

E) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa somente ocorrerá após a rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Answer

A) Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.

Answer

B) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Answer

C) Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.

Answer

D) As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da autoria.

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