Question

O Plano Diretor é considerado o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Assinale a alternativa que descreve corretamente como este instrumento legal cumpre o princípio constitucional da função social da propriedade urbana.

Accepted Answer

B) Ao estabelecer, por meio de zoneamento, regras de uso, ocupação e parcelamento do solo, ele subordina o direito individual de propriedade aos interesses coletivos de ordenação da cidade, bem-estar dos habitantes e equilíbrio ambiental.

Answer

A) Ao definir o valor venal de todos os imóveis da cidade, o seu objetivo principal é garantir a máxima valorização imobiliária e aumentar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Answer

C) Ao determinar exclusivamente as áreas que devem ser destinadas à proteção ambiental, como parques e reservas, deixando as demais áreas da cidade livres para a ocupação conforme as regras do mercado imobiliário.

Answer

D) Ao estabelecer regras urbanísticas que se aplicam de maneira vinculante apenas às propriedades do poder público, como edifícios, praças e ruas, tendo caráter de mera recomendação para as propriedades privadas.

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