Questões de Direito Ambiental · FGV
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Concurso Público para a Câmara Municipal de Fortaleza
Questão de Direito Ambiental
Uma determinada Câmara Técnica do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) deliberava sobre um tema atinente à gestão de substâncias químicas, ocasião em que um dos seus membros, em observância às formalidades legais, fez um pedido de vista. Nesse cenário, considerando as disposições da Portaria nº 710/2023 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Regimento Interno do CONAMA), é correto afirmar que a deliberação citada ocorreu na Câmara Técnica de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.