Question

No que se refere à insolvência empresarial, os institutos da consolidação processual e da consolidação substancial foram inseridos na Lei nº 11.101/2005 pela Lei nº 14.112/2020, passando a legislação pátria a prever expressamente institutos que já eram reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência. Sobre as consolidações processual e substancial, nos termos da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) Em um pedido de recuperação judicial sob consolidação processual no qual se identifique a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos de um grupo de devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos, poderá o juiz autorizar a consolidação substancial, independentemente da realização de assembleia-geral, se também verificada relação de controle ou dependência entre as pessoas jurídicas e a existência de garantias cruzadas.

Answer

A) Uma vez admitida a consolidação processual, os devedores apresentarão plano unitário, que discriminará os meios de recuperação a serem empregados e será submetido a uma assembleiageral de credores, para a qual serão convocados os credores dos devedores.

Answer

C) São comuns à consolidação substancial e à consolidação processual: a ocorrência de identidade total ou parcial do quadro de credores das recuperandas e a comprovada atuação conjunta no mercado entre as devedoras, para fins de autorização judicial, bem como a necessidade de apresentação de plano de recuperação unitário que abranja todas as postulantes à recuperação.

Answer

D) O juiz poderá, de forma excepcional, e depois da deliberação em assembleia-geral, autorizar a consolidação substancial de ativos e passivos dos devedores integrantes do mesmo grupo econômico que estejam em recuperação judicial sob consolidação processual, apenas quando constatar a interconexão e a confusão entre ativos ou passivos dos devedores, de modo que não seja possível identificar a sua titularidade sem excessivo dispêndio de tempo ou de recursos.

Answer

E) É competente para deferir a recuperação judicial sob consolidação processual o juízo do local da matriz dos devedores. Execução: Fundatec 808_CE_01e02_BASE_NS_DM 18/10/202315:47:09

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