Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaUFMT 2020
Pref CN Parecis
Questão de Direito Constitucional
Tendo em vista o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a respeito da Administração Pública. I- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. II- A instituição de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação deverá ser autorizada por lei. III- As obras, serviços e compras serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, excetuadas as alienações. IV- As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Estão corretas as afirmativas
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
