Questões de AFO e Direito Financeiro · FDRH

AFO e Direito FinanceiroProgramação financeira e cronograma de desembolsoFDRH 2015

FEPAM RS

Questão de AFO e Direito Financeiro

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A Lei Federal nº. 4.320/64 estabelece, no artigo 47, que, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo deverá aprovar um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a esse quadro, pode-se afirmar que tem como objetivo I – planejar a receita orçada visando à máxima redução de probabilidade da existência de insuficiência na arrecadação. II – manter, durante o semestre, na medida do possível, o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir ao mínimo eventuais insuficiências de tesouraria. III – assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes à melhor execução do seu programa anual de trabalho. IV – realizar o controle financeiro para que o ente possa contrair novos empréstimos. Quais assertivas estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.